Definições sobre os principais documentos que tramitam pela casa.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município

O que é?

É aquele destinado a modificar a Lei Orgânica do Município (LOM).

Aprovação por maioria qualificada do plenário (dois terços dos vereadores).

Quem apresenta?

Prefeito;

Vereadores;

População (Projeto de Iniciativa Popular) - abaixo assinado com assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado, constando nome, endereço e nº do título de eleitor. Protocolado na Secretaria da Câmara com a devida antecedência.

Como encaminhar?

Distribuído às Comissões Permanentes para parecer.

Quem discute?

Encaminhado ao Plenário – com discussão em dois turnos, com intervalo de 10 dias entre uma discussão e outra.

 Quem sanciona ou promulga?

É a Mesa da Câmara, com assinatura de todos os vereadores, independentemente da sanção do Prefeito.

Projeto de Lei

O que é?

É aquele que tem por fim regular toda matéria de interesse do Município. É sujeito à sanção do Prefeito.

Os Projetos de Lei que implicam em despesas para o município só podem ser apresentadas pelo Prefeito.

Quem apresenta?

Prefeito, Vereadores e população (projeto de iniciativa popular).

Como encaminhar?

Protocolado na Secretaria da Câmara. Exige parecer da Comissões Permanentes.

É exigido um prazo mínimo de protocolo, ou seja, 24 horas antes da sessão.

Quem discute?

Plenário

Dependendo da matéria a aprovação é por maioria qualificada do plenário (dois terços dos vereadores), maioria absoluta do plenário (metade mais um dos vereadores) ou maioria simples da Sessão (metade mais um dos vereadores presentes à Sessão).

Quem sanciona ou promulga?

Prefeito

No caso do Prefeito não promulgar a Lei no prazo de 15 dias úteis, quem deverá promulgar é o Presidente da Câmara.

Emenda, Subemenda ao Projeto de Lei

O que é?

É aquela matéria que pode alterar um ou vários artigos do Projeto de Lei e é de competência dos vereadores. Pode ser:

supressiva: suprime artigo;

modificativa: modifica ou substitui artigo;

aditiva: acrescenta a artigo.

Quem apresenta?

Vereadores

Como encaminhar?

Protocolado na Secretaria da Câmara.

Exige parecer das Comissões Permanentes.

Quem Discute?

Plenário

Dependendo da matéria a aprovação é por maioria qualificada do plenário, maioria absoluta do plenário ou maioria simples da Sessão.

Substitutivo do Projeto de Lei

O que é?

É um novo projeto sobre o mesmo assunto. Ou quando o Projeto de Lei teve muitas alterações, pode ser feito um substitutivo. É de competência dos Vereadores e depende de aprovação pelo Plenário.

Quem apresenta?

Vereadores

Como encaminhar?

Protocolado na Secretaria da Câmara.

Exige parecer das Comissões Permanentes.

Quem discute?

Plenário

Dependendo da matéria a aprovação é por maioria qualificada do plenário, maioria absoluta do plenário ou maioria simples da Sessão.

Quem sanciona ou promulga?

Prefeito

No caso do Prefeito não promulgar a Lei no prazo de 15 dias úteis, quem deverá promulgar é o Presidente da Câmara.

Parecer sobre o Projeto de Lei

O que é?