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01/11/2024 às 15:03
M.P notifica 3298 municípios, Transparência incompleta
TRANSPARÊNCIA: MUNICÍPIOS NÃO CUMPREM
Créditos: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/procuradoria-cobra-transparencia-de-3-mil-municipios/
Em todo o País, 3298 administrações municipais receberam recomendação por descumprimento de leis que impõem abertura de dados; ranking mostra que 98% das cidades do Piauí e 86% de Alagoas têm pior avaliação
Em todo Brasil, 3298 municípios receberam simultaneamente recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF) por descumprimento das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009 e da Lei Ordinária 12.527/2011, que dispõem sobre critérios de transparência. O levantamento estatístico da primeira fase do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, concluiu, ainda, que 1071 inquéritos civis públicos foram instaurados.
As informações foram divulgadas no site da Procuradoria Geral da República. A Procuradoria no Piauí foi a que mais instaurou inquéritos civis públicos: 178. Em segundo lugar, ficou o Estado do Maranhão, com 154 inquéritos civis.
Os Estados com pior avaliação são o Piauí, que somou 220 recomendações, atingindo 98% dos municípios, e Alagoas, com 86% dos municípios e 87 recomendações.
A avaliação dos portais da transparência dos 5568 municípios e 26 Estados e Distrito Federal foi feita com base em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados ‘boas práticas de transparência’.
O questionário traz 31 perguntas que abordam o acesso à informação nos portais dos municípios, como a divulgação de contratos, resultados de licitações, despesa nos últimos seis meses, ferramenta de pesquisa de conteúdo, assim como endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento.
Dos 5568 municípios brasileiros, 1073 ainda não disponibilizaram informações sobre transparência na internet. Outros 2589 não apresentam informações sobre a receita nos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado, e apenas 847 divulgam informações sobre a remuneração individualizada de agentes públicos.
Inicialmente, os gestores terão prazo de 120 dias para corrigir as irregularidades. Após esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso não sejam atendidas as exigências legais, ações civis públicas serão ajuizadas contra os gestores dos municípios avaliados no segundo semestre de 2016.
O projeto idealizado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal consiste na classificação de Estados e municípios por boas práticas de transparência. O objetivo da iniciativa é utilizar a acessibilidade às informações como ferramenta de controle social dos gastos públicos.
Saiba mais sobre o projeto no endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.